ACÓRDÃO Nº 417/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 417/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Sérgio Yoshio Nakamura contra
o acórdão 1.929/2014-TCU-Plenário, o qual julgou irregulares suas contas e condenou-o
ao pagamento de débito.
Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;
considerando que o recurso de revisão, além dos requisitos de admissibilidade
comuns a todos os recursos tempestividade, singularidade e legitimidade, requer
atendimento das condições do art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992 - erro de
cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o
acórdão recorrido e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova
produzida;
considerando que o recorrente se limitou a mostrar o seu inconformismo com
a decisão deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem, contudo, apresentar
qualquer fato novo capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de
suas contas;
considerando o lapso superior a 5 anos existente entre o trânsito em julgado
do acórdão condenatório, ocorrido em 6/4/2018 em relação ao ora recorrente (peça 465,
p. 3), e a provocação mediante recurso de revisão interposto em 10/1/2025 (peça 629),
deixa-se de realizar o exame da prescrição, nos termos do art. 10, caput e parágrafo
único, da Resolução-TCU 344/2022;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto a este Tribunal pelo não conhecimento do recurso,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão
e em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução constante da peça 632, ao
recorrente.
1. Processo TC-006.801/2006-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 011.583/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.000/2020-0
(SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 014.759/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.903/2015-1
(MONITORAMENTO); 011.584/2018-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.849/2006-2
(RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.2. Responsáveis: Alexandre Silveira de Oliveira (790.***.***-34); Antonio
Mota Filho (048.***.***-49); Departamento de Estradas de Rodagem Infra-estrutura
Hidroviaria e Aeroportuaria do Acre - Deracre (04.031.258/0001-06); Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado do Mato Grosso do Sul (03.983.939/0001-01); Emam -
Emulsões e Transportes Ltda (04.420.916/0001-51); Emanoel Messias França (132.179.501-
78); Francisco Anastácio Cezário Braga (182.***.***-00); Gilberto do Carmo Lopes
Siqueira (176.***.***-20); Governo do Estado do Acre (63.606.479/0001-24); Hideraldo
Luiz Caron (323.***.***-87); Hideraldo da Silva (009.***.***-06); Jorge Ney Viana
Macedo Neves (969.***.***-53); Joselito José da Nóbrega (439.***.***-00); José Antonio
Silva Coutinho (000.***.***-20); Joy Polanco Ribeiro (217.***.***-53); Júlio Augusto
Miranda Filho (826.***.***-34); Manoel Ângelo Costa (321.***.***-49); Odair Cordeiro
(099.***.***-72); Rosimar Gomes de Moura (434.***.***-34); Sérgio Yoshio Nakamura
(004.***.***-58).
1.3. Recorrente: Sérgio Yoshio Nakamura (004.***.***-58).
1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Acre.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Marcos Aurélio Assunção (53708/OAB-MG) e José
Júlio Costa Neto (96799/OAB-MG), representando Alexandre Silveira de Oliveira; Anderson
da Silva Ribeiro (3151/OAB-AC), representando Sérgio Yoshio Nakamura; Danielle Christina
Duraes Alves Caetano (148502/OAB-MG), Fabiana Bolognani Grandinetti Pereira Pinto
(65635/OAB-MG) e outros, representando Emam - Emulsões e Transportes Ltda; Fernando
Daniel Faria da Conceição (2535/OAB-AC), representando Joselito José da Nóbrega; José
Alves Pereira Filho (647/OAB-RO), representando Odair Cordeiro.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.