ACÓRDÃO Nº 416/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 416/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), acerca de
possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), alusiva
ao credenciamento da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais
(ARPENBrasil), mediante a Portaria Senatran 1.137/2023, para prestação de serviços de
disponibilização e assinatura da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo
em meio digital (ATPV-e), pelo sistema digital da ARPEN, com ou sem atendimento
presencial em Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;
Considerando que a representante alega, em síntese, a ocorrência de privilégio
injustificado no ato de credenciamento concedido apenas à ARPEN, bem como a
existência de inadequações e riscos no credenciamento para a prestação de serviços com
a intervenção de intermediários privados, com suposto desvio de finalidade e ausência de
qualificação técnica;
Considerando que, em análise de oitivas e de diligência promovidas em
atendimento a Despachos deste Relator (peças 15 e 22), a Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - AudRodoviaAviação (peças
86 e 87), especificamente em relação aos pressupostos para adoção de medida cautelar,
apontou: i) ausência de fumus boni iuris, por entender demonstrado não haver óbice
jurídico ao credenciamento da ARPEN; e ii) não configuração de periculum in mora, posto
que a ARPEN "ainda não está prestando o serviço objeto dessa representação (...), [o
qual] ainda deverá passar por diferentes etapas antes de ser disponibilizado ao
cidadão";
Considerando que, em relação ao mérito, a Senatran esclareceu que o Parecer
253/2023/CONJUR-MT/CGU/AGU concluiu pela possibilidade de compartilhamento de
dados entre Senatran e ARPEN, bem como que a Corregedoria do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), no exercício da competência de supervisionar e regulamentar os serviços
notariais e de registro, homologou a já mencionada Portaria Senatran 1.137/2023;
Considerando o esclarecimento prestado nas oitivas, no sentido de que os
serviços de disponibilização e assinatura da ATPV-e serão prestados pelos Cartórios de
Registro Civil, e não pela associação que congrega os Oficiais de Registro Civil (ARPEN),
afastando os argumentos de intermediação privada, de desvio de finalidade e de ausência
de qualificação técnica;
Considerando que a Senatran informou que o serviço relacionado à ATPV-e "é
de natureza facultativa e não exclui outros canais de atendimento, cabendo a escolha
final ao cidadão interessado", sendo "a multiplicidade de soluções (...) uma das premissas
mais observadas nos processos de transformação digital desenvolvidos e executados" pelo
órgão;
Considerando que, segundo a Senatran, "o serviço de geração, disponibilização
e assinatura da ATPV-e não se trata de mero serviço de acesso a dados, aberto a
qualquer interessado, já que se trata de atividade específica pertinente aos órgãos e
entidades definidos na lei e no regulamento, o que inclui os cartórios", de modo que o
mencionado serviço consiste em "(...) uma atividade pública descentralizada, visto que a
ATPV-e é um documento essencial ao processo de transferência de propriedade de
veículos, serviço público sob competência dos DETRANs, mediante delegação da
Senatran";
Considerando a declaração da Senatran de que "o credenciamento está
disponível a todos os interessados que comprovem capacidade técnica, conforme os
fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, além do que foi estabelecido pela
Corregedoria do CNJ, que homologou o processo" (peça 35, p. 7), de modo que "a
implementação do modelo [solução tecnológica, seguindo requisitos técnicos exigidos pela
Senatran e pelo Serpro] dependerá de ajustes por parte de quem demandar essa solução,
ao seu modelo de negócio";
Considerando que, mediante Despacho de 16/12/2024 (peça 88), em
acolhimento aos fundamentos da unidade instrutiva, houve decisão deste Relator pelo
indeferimento do requerimento de medida cautelar, tendo em vista a não caracterização
dos pressupostos necessários para a adoção da referida medida;
Considerando o pronunciamento uniforme da AudRodoviaAviação (peças 86 e
87), concluindo pela improcedência da representação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
esclarecer à Secretaria Nacional de Trânsito e a potenciais interessados que,
em relação ao credenciamento para prestação de serviço de disponibilização e assinatura
de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo em meio digital (ATPV-e):
b.1) todas as entidades que comprovem capacidade técnica, conforme os
fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, e que pleitearem o credenciamento em
igualdade de condições devem ser credenciadas;
b.2) no processo de credenciamento devem ser observados os prazos de
resposta previstos na Lei 9.784/1999;
b.3) a entidade credenciada não pode utilizar a ferramenta tecnológica para
exercer competência que não lhe pertence.
informar a prolação do presente Acórdão à Secretaria Nacional de Trânsito e
demais interessados no processo;
arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-024.156/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais
(73.611.568/0001-12); Secretaria Nacional de Trânsito (37.115.342/0041-54).
1.2. Órgão/Entidade: Colégio Notarial do Brasil.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF),
representando Colégio Notarial do Brasil; Pedro Ribeiro Giamberardino (52466/OAB-PR) e
Gustavo Henrique Alves da Luz Favero (80619/OAB-PR), representando Associação
Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há