ACÓRDÃO Nº 415/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 415/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Araúna Serviços Especializados Ltda. a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 37/2024, sob a responsabilidade da Fundação Universidade
Federal de Rondônia, cujo objeto é a contratação de serviços de limpeza e conservação,
a serem executados no regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
Considerando que a representante alega, em suma, a inexequibilidade da
proposta apresentada pela licitante vencedora (Summus Consultoria, Assessoria, Licitações
e Terceirizações Ltda.) e o não atendimento dos requisitos de habilitação por parte desta
mesma empresa;
Considerando que o item 9.3 do Anexo VII-A (Diretrizes Gerais para a
elaboração do Ato Convocatório) da Instrução Normativa 5 da Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento (Seges-MP), de 26/5/2017 - que dispõe sobre as regras e
diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta
no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional - preconiza
que "a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos e
formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta,
desde que não contrariem exigências legais";
Considerando que o valor estimado da contratação foi de R$ 9.200.825,40, ao
passo que o valor global ofertado pela empresa vencedora foi de R$ 7.112.706,72,
resultando, portanto, em diferença inferior ao percentual de 50% previsto nos itens 7.8,
7.8.1 e 7.10 do edital;
Considerando que a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que o juízo
sobre a inexequibilidade de propostas de licitantes, em regra, tem como parâmetro o
valor global (v.g. Acórdãos 637/2017-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz;
1.850/2020-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman; e 719/2018-TCU-
Plenário, relator Ministro Bruno Dantas);
Considerando que a proposta de licitante com margem de lucro mínima ou
sem margem de lucro não conduz, necessariamente, à inexequibilidade, pois tal fato
depende da estratégia comercial da empresa;
Considerando que restou evidenciada a demonstração, por parte da empresa
vencedora, do cumprimento dos itens 8.3.1.3.3.2 (percentual do capital circulante líquido),
8.3.1.3.3.3 (percentual do patrimônio líquido), 8.3.1.5.2.1 (experiência mínima de 3 anos
na prestação dos serviços) e 8.3.1.5.2.2 (execução de contrato com mínimo de 50% do
número de postos de trabalho a serem contratados) do TR do PE 37/2024;
Considerando que a possível inexequibilidade da proposta de preços da
vencedora foi saneada por meio de diligência, conforme esclarece o agente de
contratação no julgamento do recurso do representante (peça 7), não havendo que se
cogitar de ausência de motivação no termo de julgamento de proposta; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 21-22,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RITCU,
e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Fundação Universidade Federal
de Rondônia e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-001.612/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Araúna Serviços Especializados Ltda. (CNPJ:
04.900.474/0001-40).
1.6. Representação legal: Cristiane Costa (2515/OAB-RO), representando
Araúna Serviços Especializados Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.