ACÓRDÃO Nº 414/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 414/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Samuel de Sousa Leal Martins Moura em face de possíveis irregularidades
no Pregão 4/2024, sob a responsabilidade do Município de Inhuma (PI), o qual tem por
objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis
(Gasolina Comum, Diesel S500 e Diesel S10), com recursos originários, em parte, de
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;
Considerando que restou evidenciada a intempestividade na análise das
impugnações apresentadas ao edital do pregão;
Considerando, contudo, que as impugnações foram apreciadas e consideradas
improcedentes pela administração, sem comprometer o resultado do certame, sendo
suficiente, para fins de controle, emitir ciência preventiva ao Município de Inhuma (PI)
nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020;
Considerando ser indevida a inclusão, em contratos de fornecimento de
combustível, de cláusula que estabelece o dever de a contratada substituir, sempre que
exigido pela contratante, qualquer um de seus empregados em serviço (item 2.4.12 da
minuta de contrato do edital do PE 4/2024 e do Contrato 26/2024);
Considerando, porém, a ausência de evidências de que essa cláusula tenha
afetado o certame ou tenha potencial de trazer qualquer prejuízo na execução contratual,
sendo suficiente, para fins de controle, emitir ciência preventiva ao Município de Inhuma
(PI) nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020;
Considerando a improcedência da representação quanto aos demais
aspectos;
Considerando que, nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução TCU
315/2020, ciência é a "deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário
sobre a ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem providências
concretas e imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de
situações futuras análogas"; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 15-16,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência ao Município de Inhuma (PI), com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas
no Pregão 4/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
c.1) ausência de resposta à impugnação com a respectiva divulgação em sítio
eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, em afronta ao item 18.1 do Edital
PE 4/2024 e ao art. 164, parágrafo único, da Lei 14.133/2021; e
c.2) inclusão indevida em contratação de fornecimento de combustível de
cláusula que estabelece o dever de a contratada substituir, sempre que exigido pela
Contratante, qualquer um de seus empregados em serviço, cuja atuação, permanência ou
comportamento forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à execução
do objeto contratado (item 2.4.12 da minuta de contrato do edital do PE 4/2024 e do
Contrato 26/2024), em afronta ao princípio da legalidade (ausência de previsão legal),
previstos no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal/1988 e art. 5º da Lei
14.133/2021;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Inhuma (PI) e ao
representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno deste
Tribunal.
1. Processo TC-000.846/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Inhuma (PI).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Samuel de Sousa Leal Martins Moura (CPF: 994.***.***-04).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.