ACÓRDÃO Nº 413/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 413/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Amazon Security Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90031/2024, sob a responsabilidade da Universidade Federal da Bahia,
cujo objeto é a contratação de serviços de vigilância e segurança orgânica 24 horas
diuturnas, a serem executados no regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades na habilitação da empresa declarada vencedora e já contratada (MAP
Serviços de Segurança Ltda.): descumprimento das regras do edital e da lei referentes à
reserva de cargos para aprendizes e pessoas com deficiência (PCD), mediante a
apresentação de declarações falsas; e inobservância das normas da Convenção Coletiva de
Trabalho (CCT) da categoria, com a omissão de itens obrigatórios na composição da
proposta (cesta básica);
Considerando que o art. 63, IV, da Lei 14.133/2021 não exige declaração em
relação à reserva de cargos para aprendizes como condição de habilitação, mas apenas
referente a PCD e reabilitados da Previdência Social;
Considerando que, quanto à reserva de vagas para pessoas com deficiência e
reabilitados da Previdência Social, restou evidenciado que, não obstante a documentação
apresentada pela licitante vencedora não confirmar o cumprimento dos percentuais
mínimos, o agente de contratação entendeu que a empresa empreende esforços
contínuos para a adequação dos índices e que justificou as dificuldades enfrentadas para
atendimento das cotas, estando a conduta de acordo com a jurisprudência atual do
Tribunal;
Considerando que, conforme se constata no texto da Convenção Coletiva de
Trabalho aplicável ao caso dos autos, o benefício relativo a cestas básicas será devido aos
empregados lotados em postos de serviços novos instalados em contratantes classificados
como indústrias pesadas da área química, petroquímica, petrolífera e subsidiárias da
petrolífera, de automóveis bem como em agências bancárias, que não são o caso da
Universidade Federal da Bahia; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 19-21,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RITCU,
e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Universidade Federal da Bahia
e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-000.777/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Universidade Federal da Bahia.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Amazon Security Ltda. (CNPJ 04.718.633/0001-90).
1.6. Representação legal: Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira
(3554/OAB-AM), representando Amazon Security Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.