ACÓRDÃO Nº 412/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 412/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Ferlim Serviços Técnicos Ltda. a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 17/2022, sob a responsabilidade do Hospital Naval
Marcílio Dias, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de
serviços de processamento de roupas utilizadas nos serviços de saúde, com o
fornecimento de materiais e insumos necessários à execução dos serviços, incluindo a
manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos da lavanderia contratante;
Considerando que a representante se insurge, em suma, contra a habilitação
da empresa declarada vencedora no certame e já contratada (SGHN - Higienização Têxtil
e Nutrição Hospitalar Ltda.), pois não teria comprovado aptidão para desempenho da
atividade de manutenção de máquinas;
Considerando que, da análise do edital e do termo de referência, colhe-se que
o objeto da contratação é a prestação de serviços de processamento de roupas,
consistindo, portanto, em atividade secundária a manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos da lavanderia;
Considerando que a empresa vencedora/contratada apresentou declaração
cujo conteúdo afirma que contratará profissional superior em Engenharia, detentor de
atestado de responsabilidade técnica para execução dos serviços de manutenção, em
consonância com o item 22.4. do termo de referência;
Considerando que o Regimento Interno faculta às partes processuais produzir
sustentação oral (art. 168);
Considerando, contudo, que a representante não figura nos autos como parte
processual (responsável ou interessada - art. 144 do RITCU), nem tampouco satisfez os
requisitos para ser admitida como parte interessada (art. 146, § 1º, RITCU); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 24-25,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) indeferir o pedido de sustentação oral formulado pelo procurador da
empresa representante por não ser parte processual nem cumprir os requisitos para ser
habilitada como parte interessada (arts. 144, 146, § 2º, e 168 do RITCU);
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Hospital Naval Marcílio Dias e
à representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-000.768/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Naval Marcílio Dias.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Ferlim Serviços Técnicos Ltda. (CNPJ: 42.116.376/0001-06).
1.6. Representação legal: Gustavo Franklin Figueredo Tenorio (171405/OAB-RJ),
representando Ferlim Serviços Técnicos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.