ACÓRDÃO Nº 411/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 411/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Link Card Administradora de Benefícios Ltda. a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão 95013/2024, sob a responsabilidade da
Superintendência Regional da Conab em Minas Gerais (Conab/MG), cujo objeto é a
contratação de empresa para prestar serviço comum, sem exclusividade de mão de obra,
de gerenciamento do fornecimento de combustível, óleos lubrificantes, filtros e lavagem
da frota, mediante a utilização de cartão eletrônico, com controle operacional através de
sistema informatizado;
Considerando que a representante alega, em suma, violação ao princípio da
vinculação ao edital pois a Conab/MG teria habilitado a empresa vencedora (Trivale
Instituição de Pagamento Ltda.), apesar de erro na aplicação do desconto, na medida em
que a licitante ofertou desconto de -2,65% mas aplicou percentual efetivo de -4,75% após
o encerramento da etapa competitiva;
Considerando que restou evidenciada a ocorrência de erro na formatação da
proposta enviada à unidade jurisdicionada na parte indicativa do desconto aplicado;
Considerando que o equívoco identificado não apresentou qualquer impacto
na condução do pregão, na ordem classificatória ou no resultado da licitação, devendo ser
tida por regular a proposta selecionada pela administração porquanto observou os
parâmetros do edital e se mostrou como a mais vantajosa para a entidade licitante; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 10-11,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Superintendência Regional da
Conab em Minas Gerais e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-000.657/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Superintendência Regional da Conab em Minas Gerais.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Link Card Administradora de Benefícios Ltda. (CNPJ:
12.039.966/0001-11).
1.6. Representação legal: Marcio Diniz dos Santos (455008/OAB-SP),
representando Link Card Administradora de Benefícios Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.