ACÓRDÃO Nº 410/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 410/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial em foi
interposto recurso de revisão por Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio contra o
Acórdão 13.939/2019-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por
meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do ora recorrente, condenando-
o em débito e aplicando-lhe multa, em razão da omissão na prestação de contas quanto
aos recursos repassados ao município de Autazes/AM, em virtude do Termo de
Compromisso 7484/2013- PAR-TD;
Considerando que, conforme bem resumiu a AudRecursos em sua instrução
(peça 16), a responsável argumenta, na peça recursal, que: "houve prejuízo ao seu direito
de defesa devido a um defeito na citação, uma vez que o aviso de recebimento dos
Correios continha uma assinatura falsificada e o endereço estava incorreto. Tais
irregularidades teriam impedido o recorrente de ser validamente notificado e, assim, de
apresentar defesa adequada";
Considerando que, ainda conforme a unidade técnica, "o recorrente solicita o
efeito suspensivo baseado nos requisitos de medidas cautelares (fumus boni juris e
periculum in mora). Alega que a continuidade da execução do acórdão causaria grave
lesão ao erário e ao interesse público, especialmente com impactos negativos ao
município de Autazes (AM)";
Considerando que, além dos requisitos gerais de admissibilidade
(tempestividade, adequação, singularidade e legitimidade), não houve a demonstração de
nenhum dos requisitos específicos estabelecidos no art. 35 da Lei 8.443/1992: I - erro de
cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o
acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova
produzida;
Considerando que, apesar de o responsável ter interposto o recurso de
revisão, com fundamento no inciso II do art. 35 da Lei 8.443/1992, não aponta sequer
qual seria a questão em que haveria essa suposta carência de documentos a fundamentar
sua condenação;
Considerando também que não houve a nulidade alegada, pois a comunicação
em discussão foi devidamente entregue pelos Correios no dia 01/11/2018, no endereço do
responsável que estava registrado no banco de dados da Receita Federal (peças 24, 30 e 31),
e que foi o mesmo endereço informado na procuração juntada pelo recorrente (peça 112);
Considerando que, além de o procedimento de citação estar de acordo com a
regras específicas aplicáveis aos processos desta Corte de Contas, a resposta do
responsável, trazida aos autos em 14/11/2018, em que solicitou dilação de prazo para
apresentar sua defesa, demonstra que ele tomou conhecimento do teor da citação e,
portanto, está corroborada a conclusão de que não houve a alegada afronta ao direito de
defesa;
Considerando que, quanto à prescrição, o exame deve ser realizado em
virtude do previsto no art. 10 da Resolução TCU 344/2022, uma vez que o recurso em
análise foi apresentado antes de cinco anos após o trânsito em julgado da
condenação;
Considerando que, no caso em análise, o início da contagem do prazo
prescricional deve se basear no art. 4º, I, da Resolução TCU 344/2022 ("da data em que
as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas") e
que as contas em discussão deveriam ter sido apresentadas em 23/3/2017 (peça 16, p.
1);
Considerando que a aludida norma prevê, em seu art. 5º, as seguintes causas
de interrupção da prescrição: notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável;
qualquer ato inequívoco de apuração do fato; qualquer ato inequívoco de tentativa de
solução conciliatória; e decisões condenatórias recorríveis;
Considerando que, após o início da contagem em 23/3/2017, sucedeu o
seguinte fato interruptivo: em 19/11/2019, o proferimento do acórdão condenatório,
sendo possível verificar que, não tendo ocorrido o decurso de período quinquenal sem
que houvesse interrupções, não ocorreu a prescrição das pretensões ressarcitória e
punitiva, nos termos do art. 2º da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que tampouco houve a prescrição intercorrente estabelecida no
art. 8º da aludida norma, que ocorre quando o processo permanece inerte por período
superior ao triênio, uma vez que o processo foi encerrado em 23/10/2021 (peça 109),
não sendo possível, por óbvio, esse tipo de prescrição;
Considerando que, diante do não conhecimento do recurso, perde o objeto o
pedido de aplicação de efeito suspensivo;
Considerando que a AudRecursos propôs (peças 116-118), com a concordância
do Ministério Público (peça 119), o não conhecimento do recurso;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em não conhecer do recurso
de revisão interposto por Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio contra o Acórdão
13.939/2019-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por não ter
apresentado elementos que se amoldassem a nenhuma das hipóteses do art. 35 da Lei
8.443/1992.
1. Processo TC-002.663/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 002.644/2020-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.643/2020-0
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Andreson Adriano Oliveira Cavalcante (633.***.***-91);
Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.***.***-04).
1.3. Recorrente: Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.***.***-04).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Autazes - AM.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Elane Laborda da Silva (11222/OAB-AM) e José
Fernandes Junior (1947/OAB-AM), representando Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio;
Adrimar Freitas de Siqueira (8243/OAB-AM), Patricia Gomes de Abreu (4.447/OAB-AM) e
outros, representando Andreson Adriano Oliveira Cavalcante.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.