ACÓRDÃO Nº 407/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 407/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciam pedidos de reexame
interpostos pelas recorrentes em face do Acórdão 2.322/2024-Plenário, relator: Ministro
Aroldo Cedraz, que apreciou Relatório de Acompanhamento referente à Fiscalização
Contínua de Folhas de Pagamento, especificamente, do nono ciclo, o qual abrangeu o
período de janeiro a dezembro de 2023, com o objetivo de acompanhar as transações
relacionadas às folhas de pagamento de organizações da Administração Pública
Federal.
Considerando, inicialmente, que o acompanhamento referente à Fiscalização
Contínua de Folhas de Pagamento tem caráter essencialmente objetivo, estabelecendo
relação processual entre o TCU e as respectivas unidades jurisdicionadas afetadas,
cabendo, quando for o caso, a instauração do contraditório no âmbito da própria unidade
de origem de cada servidor;
considerando que por meio do Acórdão 166/2025 - Plenário, foi deferida a
prorrogação de prazo solicitada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prorrogando-se, por 120 (cento e vinte) dias, o
prazo para o cumprimento das determinações e recomendações expedidas pelo Acórdão
2.322/2024-Plenário;
considerando a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o ingresso de
terceiro como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos
autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir
no processo, a exemplo dos Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e
1.769/2022, todos do Plenário;
considerando que as recorrentes não foram formalmente admitidas como
parte nos autos, de modo que não podem praticar atos processuais, nos termos do art.
144, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, e tampouco demonstraram razão legítima
para intervir no processo, nos termos dos arts. 146 e 282 do referido regimento;
considerando, portanto, que os recursos interpostos não atendem aos
requisitos de admissibilidade, por restarem caracterizados a falta de legitimidade e o
interesse para recorrer; e
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica no sentido do não
conhecimento dos pedidos de reexame ora em análise (peças 1185 a 1189);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 144, 146, 277,
282 e 286 do Regimento Interno do TCU, em:
a) indeferir o pedido de ingresso na condição de amicus curiae realizado pela
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR);
b) indeferir os pedidos de ingresso na condição de interessada realizados pela
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), pela Associação Nacional dos
Procuradores da República (ANPR), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça
do Trabalho (ANAMATRA) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
Federal (AMPF);
c) não conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelas mesmas
associações, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, nos termos do
artigo 48 da Lei 8443/1992 e artigos 146 e 282 do Regimento Interno/TCU; e
d) comunicar esta deliberação às recorrentes.
1. Processo TC-008.134/2023-5 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apenso: 000.228/2024-9 (Administrativo).
1.2. Recorrentes: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
(03.495.090/0001-27); Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
(00.392.696/0001-49); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(ANAMATRA) (00.536.110/0001-72); Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público Federal (AMPF) (51.254.638/0001-90).
1.3. Unidades: Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) e outras.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Leonardo Thadeu de Oliveira (OAB/RJ 109.115),
Walter Baere de Araújo Filho (OAB/DF 55.138) e outros, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Olga Codorniz Campello Carneiro (OAB/SP 86.795),
Luís André Aun Lima (OAB/SP 163.630) e outros, representando Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo; André Yokomizo Aceiro (OAB/DF 17.753),
representando Caixa Econômica Federal; Jean Paulo Ruzzarin (OAB/DF 21.006), Marcos
Joel dos Santos (OAB/DF 21.203) e outros, representando Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho; Fernando Gaião Torreão de Carvalho (OAB/DF 20.800), Carlos
Mohn Roller (OAB/DF 62.938) e outros, representando Associação Nacional dos
Procuradores da República.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.