ACÓRDÃO Nº 406/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 406/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração, formulados pela Fundação Nacional de
Saúde (Funasa) em face do Acórdão 1.940/2024-Plenário (peça 170). A decisão foi
proferida no contexto do segundo acompanhamento do TCU sobre a implementação do
Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMLSB), instituído pela Lei 14.026/2020, que
promoveu alterações na Lei 11.445/2007 e estabeleceu novas diretrizes para a
universalização dos serviços de saneamento no Brasil.
Considerando que essa ação fiscalizatória teve como objetivo avaliar a atuação
da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), do Ministério das Cidades
(MCidades), do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb) e da Fundação
Nacional de Saúde (Funasa) na implementação do Marco Legal do Saneamento;
considerando, no entanto, que o Acórdão 1.940/2024-Plenário não direcionou
nenhum encaminhamento à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), mas, em essência: a)
determinou ao Ministério das Cidades que estabeleça metodologia para avaliar as
condicionantes do acesso a recursos federais para saneamento; b) recomendou à ANA
maior transparência na verificação da adesão das entidades reguladoras às normas de
referência; c) recomendou ao Ministério das Cidades que priorize investimentos a entes
que cumpram todas as exigências legais; e d) deu ciência ao Ministério das Cidades e ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a sobreposição de
competências entre a Funasa e o Ministério das Cidades;
considerando que a Funasa fundamenta seu pleito na necessidade de suprir
alegadas omissões e obscuridades no acórdão embargado, arguindo que não foi incluída
como destinatária de nenhuma determinação ou ciência; e considera que deveria ter sido
contemplada nos itens 9.2 e 9.6 do Acórdão, os quais, respectivamente, determinam ao
Ministério das Cidades a adoção de metodologia para avaliação das condicionantes de
acesso a recursos federais e alertam o mesmo ministério, juntamente com o Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre possível sobreposição de
competências entre a fundação e o Ministério das Cidades;
considerando ainda que a Funasa alega ser parte interessada na deliberação,
por possuir competências no setor de saneamento em municípios de pequeno porte e em
áreas rurais e que os dispositivos do acórdão embargado afetam seu campo de atuação,
requerendo sua habilitação como parte interessada nos autos e sua inclusão como
destinatária das medidas previstas nos itens 9.2 e 9.6 do Acórdão, com a garantia de
participação nas ações relacionadas à definição das metodologias e à eventual
reorganização das competências no saneamento rural e em pequenos municípios;
considerando, apesar do alegado pela fundação, que sua não inclusão como
destinatária específica das deliberações decorreu da própria delimitação do objeto do
acompanhamento, o qual centralizou a avaliação nas atribuições da Agência Nacional de
Águas e Saneamento Básico (ANA), como órgão regulador federal do setor, e do
Ministério das Cidades, como órgão coordenador da política federal de saneamento e
responsável pela gestão e execução do Novo Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC) e de outras iniciativas de apoio técnico e financeiro aos entes subnacionais;
considerando também que não há, no Acórdão 1.940/2024-Plenário, qualquer
deliberação que subordine, restrinja ou afete as competências da Funasa, mas apenas a
constatação de que há sobreposição de atribuições com o Ministério das Cidades após a
recriação da fundação, fato que, dentre outros, motivou o Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos a instituir uma comissão para reestruturá-la;
considerando ainda que a ausência da Funasa como destinatária das
deliberações não implica sua exclusão do acompanhamento realizado pelo TCU, haja vista
que a decisão autorizou a continuidade da ação fiscalizatória acerca do Novo Marco Legal
do Saneamento Básico, permitindo que eventuais monitoramentos e acompanhamentos
futuros contemplem a atuação da fundação;
considerando, sobre o aspecto legal, que a jurisprudência do TCU preconiza
ser possível a oposição de embargos de declaração pelos órgãos destinatários das
deliberações (o que não é o caso da Funasa), pois esses são detentores do interesse de
agir para esclarecer eventual omissão, obscuridade ou contradição, de forma a obter as
informações necessárias à sua avaliação sobre as medidas preconizadas pelo Tribunal
(Acórdãos 2.211/2016, 2.242/2019 e 438/2024, do Plenário);
considerando, contudo, que a Funasa não sofreu qualquer sanção, penalidade
ou restrição de atuação em decorrência do acórdão embargado e que, portanto, não há
gravame concreto que justifique a insurgência recursal, revelando-se a inexistência de
interesse recursal, pressuposto indispensável ao conhecimento de qualquer recurso;
considerando, além disso, que, mesmo que o pedido da fundação fosse
acolhido, tal providência não traria qualquer resultado prático, haja vista que não há
qualquer limitação para que a Funasa adote, por iniciativa própria, as providências
relacionadas aos itens 9.2 e 9.6 do Acórdão 1.940/2024-Plenário;
considerando, portanto, que os embargos de declaração opostos pela
Fundação Nacional de Saúde carecem de interesse recursal, pela inexistência de
sucumbência e pela inutilidade prática do provimento pleiteado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em não conhecer dos
embargos de declaração, comunicando esta decisão à embargante.
1. Processo TC-025.604/2021-0 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Embargante: Fundação Nacional de Saúde.
1.2. Unidades: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Fundação
Nacional de Saúde; e Ministério das Cidades.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: não atuou.
1.7. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP) e
Heitor Araripe de Sousa Neto (31320/OAB-DF).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.