ACÓRDÃO Nº 403/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 403/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de expediente nominado como pedido de reexame
interposto por Thiago Felipe Castilho Rocha contra o Acórdão nº 29/2025-TCU-Plenário,
por meio do qual o Tribunal conheceu da representação por ele formulada;
Considerando que o direito de representar a este Tribunal a respeito de
irregularidades identificadas em procedimentos licitatórios foi garantido ao
representante,
Considerando inexistir para o representante, a não ser que admitido como
interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de suas posições;
Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o
objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi
conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;
Considerando que o peticionante demonstra mero inconformismo com o
entendimento adotado por esta Corte;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos artigos 32, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, 285, e 286, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse
recursal, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.443/1192 e dos artigos 146 e 282 do
Regimento Interno do TCU, e em remeter cópia deste acórdão e da instrução (peça 19)
ao recorrente.
1. Processo TC-026.433/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Thiago Felipe Castilho Rocha (326.***.***-03).
1.2. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.
1.3. Órgão/Entidade: Indústria de Material Bélico do Brasil - Comando do
Exército.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.