ACÓRDÃO Nº 402/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 402/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Ministério Público
junto ao TCU, por meio de expediente do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, por
meio do qual requer que este Tribunal adote medidas tendentes a avaliar a prática de
patrimonialismo por parte de deputados federais no uso de verbas de gabinete e de cota
para o exercício da atividade parlamentar, com base em informações colhidas de notícias
de imprensa;
Considerando que o representante alegou suposta existência de práticas
patrimonialistas na Câmara dos Deputados relativa à apropriação privada de recursos e
benefícios decorrentes da cota para o exercício da atividade parlamentar e das verbas de
gabinete, mas que não foram apresentados indícios suficientes que comprovem a
existência de irregularidades específicas, mas tão somente inferências sobre volumes de
gastos por tipo de verba, parlamentar e exercício financeiro;
Considerando que o expediente se constitui, na verdade, em solicitação de
realização de ação de controle sobre o tema;
Considerando, entretanto, que o constituinte atribuiu essa competência
apenas ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados e aos
presidentes de comissões do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos
Deputados (art. 71, inc. IV, e VII, e 72, § 1º, da Constituição Federal);
Considerando que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade presentes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º
da Resolução-TCU 259/2014, haja vista não estar acompanhada de suficientes indícios
concernentes à irregularidade ou ilegalidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º da Resolução-TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a
representação por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, remeter
cópia desta deliberação ao representante e arquivar os autos.
1. Processo TC-000.006/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Câmara dos Deputados.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.