ACÓRDÃO Nº 400/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 400/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação de autoria do Senador Rogério Marinho (PL/RN) a
respeito de supostas irregularidades na destinação de R$ 750 (setecentos e cinquenta)
milhões de reais por Itaipu Binacional ao Ministério da Educação e Universidade Federal
da Integração Latino-Americana - Unila, mediante celebração convênio, com o objetivo de
retomar as obras da Unila em Foz do Iguaçu/PR.
Considerando, conforme salientado pela unidade instrutiva em seu parecer de
peças 9 a 11, o entendimento do STF no julgamento das Ações Cíveis Originárias 1904,
1905 e 1957, acerca da impossibilidade do exercício da jurisdição do TCU sobre o uso de
recursos de Itaipu Binacional até que os termos dessa fiscalização sejam definidos e
materializados em instrumento diplomaticamente firmado entre o Brasil e a República do
Paraguai.
Considerando que a Comissão Binacional de Contas, que terá como atribuição
o exame das contas e execução de auditorias no âmbito de Itaipu, está em processo de
criação, mediante acordo firmado por meio de Notas Reversais NR 3/2021, em
5/11/2021.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como
determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.303/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Itaipu Binacional.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao representante acerca do teor da presente deliberação;
e
1.6.2. encaminhar cópia da presente deliberação, juntamente com reprodução
da instrução de peça 9 dos autos, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério
de Minas e Energia e ao Ministério de Relações Exteriores, para ciência.