ACÓRDÃO Nº 399/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 399/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades na parceria
firmada entre o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e a empresa privada Ambipar para
a gestão de terras indígenas.
Considerando que a unidade técnica informa que as supostas irregularidades
apontadas pelo representante são também objeto dos TCs 000.945/2025-0, 000.944/2025-
0 e 000.763/2025-0;
Considerando que, com base nos princípios da economia processual e da
racionalidade administrativa, a unidade técnica propõe centralizar as apurações no TC
000.945/2025-0, motivo pelo qual propõe o apensamento deste processo àquele;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do
RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM,
por unanimidade, em: conhecer da presente representação e apensar o presente processo
ao TC 000.945/2025-0, dando-se ciência desta deliberação ao representante, o Deputado
Federal Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro.
1. Processo TC-000.946/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ambipar Participacoes e Empreendimentos S.a.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.