ACÓRDÃO Nº 394/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 394/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Basis Tecnologia da
Informação S.A, por meio do qual requer a reforma do Acórdão 2.650/2024-TCU-
Plenário.
Considerando que o processo foi julgado por meio do Acórdão 2.650/2024-
TCU-Plenário (peça 57), em que se conheceu da representação para, no mérito, considerá-
la improcedente, indeferindo o pedido de medida cautelar;
Considerando que a empresa Basis Tecnologia da Informação S/A não possui
legitimidade para apresentar recurso, por não ter demonstrado sua razão legítima para
intervir nos autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, à luz
do art. 282 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 146 e art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU
36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008.
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (AudRecursos) no sentido do não-conhecimento do presente recurso (peças
65-66);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art.48 da Lei 8443/1992 e arts. 143, IV, "b", 146 e 282 do Regimento
Interno do TCU, em não conhecer do presente pedido de reexame, e em dar ciência do
teor desta deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-016.495/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Basis Tecnologia da Informação S/A (11.777.162/0001-57).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Lucas Ferreira Paz Rebua (28950/OAB-DF),
representando a Basis Tecnologia da Informação S.A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.