ACÓRDÃO Nº 393/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 393/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento art. 53 da Lei 8.443/1992, nos arts. 234 e
235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em conhecer da
presente denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis
à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos
necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-024.851/2024-8 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 3ª Região.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar esta deliberação ao denunciante;
1.7.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
RITCU.