ACÓRDÃO Nº 392/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 392/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do
Conselho Regional de Administração (CRA/PR), na gestão do então presidente Marcello
Crispiniano Padula, envolvendo o uso de veículo oficial, o pagamento de diárias e despesas
de deslocamento e alimentação, a publicidade de documentos oficiais no portal da
transparência e o exercício de cargo de presidente da instituição.
Considerando que, segundo o exame inicial empreendido pela Unidade de
Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação), peça 29,
não se justifica a alocação dos limitados meios fiscalizatórios deste Tribunal na apuração
dos fatos noticiados pelo denunciante, ante o baixo risco e materialidade dos indícios de
irregularidades apontados;
Considerando que, nesse caso, segundo disposto no art. 106 da Resolução TCU
259/2014, alterado pela Resolução TCU 323/2020, cabe o envio dos fatos noticiados ao
conhecimento do Conselho Federal de Administração (CFA), para a adoção das
providências de sua competência, conforme estabelecido na Lei 4.769/1965 e na
jurisprudência deste Tribunal (a exemplo dos Acórdãos 9.629/2017, 6.323/2018 e
16.639/2021, da 1ª Câmara e da relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira), e o
arquivamento do processo, após ciência ao denunciante;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e os arts. 103, §1º, e 106, §4º,
inciso II, da Resolução TCU 259/2014, de acordo com o exame empreendido pela unidade
técnica, em:
a) conhecer da presente denúncia;
b) considerar prejudicada a continuidade do seu exame por este Tribunal,
diante do baixo risco e materialidade dos fatos denunciados;
c) encaminhar cópia dos autos ao Conselho Federal de Administração (CFA),
para conhecimento e adoção das providências de sua competência, com vistas à apuração
das possíveis irregularidades noticiadas na denúncia;
d) dar ciência ao Conselho Federal de Administração, com fundamento no art.
9º, II, da Resolução TCU 315/2020, de que os registros sintéticos das providências
adotadas devem ser publicados na seção "Transparência e prestação de contas" de seu
portal oficial na internet;
e) determinar o arquivamento dos autos, após ciência desta deliberação ao
Conselho Regional de Administração do Paraná e ao denunciante.
1. Processo TC-015.443/2024-8 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Administração do Paraná -
CRA/PR.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação - AudGestãoInovação.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.