ACÓRDÃO Nº 390/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 390/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e nos
arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la
improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante e determinar o arquivamento, dando ciência ao(s) representante(s), de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.134/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado do Piauí -
Dnit/mt.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Enoque Salvador de Araújo Sobrinho (27621/OAB-CE),
representando Plinio Cavalcanti & Cia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.