ACÓRDÃO Nº 388/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 388/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de suposta
irregularidade na realização de atendimentos em regime de mutirão na Agência da
Previdência Social (APS) Bom Menino, localizada em São Luís/MA, cuja estrutura foi
considerada condenada pelo Corpo de Bombeiros;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III; 169, III; 234 e 235 do
RI/TCU e no art. 103, § 1º; 104, § 1º; e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU
259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente; levantar a chancela de sigilo das peças do
processo, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante;
encaminhar ao denunciante e à unidade jurisdicionada cópia desta deliberação e arquivar
os autos.
1. Processo TC-040.206/2023-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.