ACÓRDÃO Nº 387/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 387/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de denúncia sobre possíveis irregularidades
no Pregão Eletrônico (PE) 90007/2024, conduzido pela Fundação Universidade Federal do
Maranhão (UFMA), com valor estimado de R$ 3.451.993,68, cujo objeto foi a contratação
de empresa especializada para prestação de serviços de motoristas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 234 a 235, do Regimento Interno do TCU
e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em: conhecer da denúncia para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente; acolher as razões de justificativa de José
Lucas Brito Fernandes; rejeitar as razões de justificativa de Ygno Alliandro Costa Lima,
Mauricio Leonardo de Castro Ramalho e George Bruno Cardozo Santos, deixando,
excepcionalmente, de aplicar-lhes a multa prevista no artigo 58 da Lei 8.443/1992, diante
dos elementos de convicção obtidos pelo Tribunal; expedir a ciência a seguir discriminada;
comunicar esta decisão ao denunciante, à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;
levantar o sigilo dos autos, exceto em relação às peças que contenham identificação
pessoal do denunciante; e, arquivar o processo, de acordo com o parecer da unidade
técnica.
1. Processo TC-018.139/2024-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Dar ciência à Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, de que, na
condução do Pregão Eletrônico 90007/2024, não foram adotadas medidas cabíveis para
que o certame fosse concluído tempestivamente, tendo em vista que a empresa signatária
do Contrato 31/2020 comunicou desinteresse na renovação da avença mais de sete meses
antes do fim de sua vigência, o que ocasionou contratação emergencial da empresa
Globaltech Brasil Ltda., em afronta ao princípio da eficiência insculpido no art. 37, caput,
da Constituição Federal, e ao art. 2º da Lei 9.784/1999.