ACÓRDÃO Nº 386/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 386/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento das determinações
constantes do item 9.2 do Acórdão 2.264/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro
Raimundo Carreiro.
Considerando a oitiva da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
analisada pela unidade especializada;
Considerando que os procedimentos previstos no Manual de Legística, aplicado
à elaboração de resoluções da própria ANTT e na Resolução ANTT 5.624/2017 foram
seguidos, de forma geral, no processo de elaboração da Resolução ANTT 5.850/2019, não
contrariando diretamente os artigos 9º, § 4º e 23, parágrafo único, da Lei 8.987/1995,
mencionados na determinação constante do item 9.2.1 do Acórdão 2.264/2021-TCU-
Plenário;
Considerando que a redação do art. 82 do Regulamento de Concessões
Rodoviárias 3 violou os artigos 9º, § 4º, e 23, parágrafo único, da Lei 8.987/1995, em razão
da não-exigência de restabelecimento concomitante do equilíbrio econômico-financeiro
dos contratos de concessão;
Considerando a necessidade de melhoria dos processos de participação e
controle social, no acesso aos sistemas SEI/ANTT e Participa-ANTT, devendo ser dispensado
o cadastro prévio de usuários para acesso aos documentos de natureza pública;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c
o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em fazer as determinações e
recomendações listadas no item 1.6 do Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-029.312/2022-1 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. informar à ANTT que:
1.6.1.1. os procedimentos previstos no Manual de Legística aplicado à
elaboração de resoluções da própria ANTT e na Resolução ANTT 5.624/2017 foram
seguidos, de forma geral, no processo de elaboração da Resolução ANTT 5.850/2019;
1.6.1.2. a Resolução ANTT 5.850/2019 não fere per se os artigos 9º, § 4º e 23,
parágrafo único, da Lei 8.987/1995, mencionados na determinação constante do item
9.2.1 do Acórdão 2.264/2021-TCU-Plenário, que tratam, respectivamente, do
reestabelecimento concomitante do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em
função de alteração unilateral que o afete e de exigências de cronograma e fiel
cumprimento de obras relativas a contratos de concessão precedido de execução de obra
pública, desde que a aplicação do desconto, mesmo que diluído, seja realizada a partir da
primeira oportunidade, ou seja, da próxima revisão ordinária, atendendo, assim, o
conceito de concomitância, e levando-se em conta a continuidade contratual, que permite
essa diluição;
1.6.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com
fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, considerando que a redação do art. 82 do
Regulamento de Concessões Rodoviárias 3 (RCR 3), aprovado por intermédio da Resolução-
ANTT 6.032, de 21/12/2023, e publicado no DOU, Seção 1, de 26/12/2023, violou a
prescrição estampada nos artigos 9º, § 4,º e 23, parágrafo único, da Lei 8.987/1995, no
sentido de que o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de
concessão deve ser concomitante à alteração que o afetou, que se abstenha de parcelar
ou postergar o impacto decorrente do recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
referente às inexecuções contratuais, bem como que altere a redação do art. 82 da
Resolução-ANTT 6.032/2023, para contemplar essas vedações;
1.6.3. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com
fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, considerando que o acesso aos sistemas
SEI/ANTT e ParticipANTT exige o cadastramento prévio do usuário, o que dificulta a
participação pública, e que os documentos que compõem os processos de elaboração das
normas da ANTT são, em geral, públicos, avalie a possibilidade de que o acesso a esses
documentos seja realizado sem a necessidade do referido cadastro prévio.