ACÓRDÃO Nº 384/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 384/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto por
Leonardo Freire de Andrade e Sandrelly Luiz Coutinho, contra o Acórdão 2.452/2022-TCU-
2ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os
solidariamente ao pagamento do débito e aplicando-lhes penalidade de multa, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Contrato de Subvenção Econômica 03.10.0072.00, firmado com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
Considerando as manifestações uniformes da AudRecursos e do Ministério
Público junto a esta Corte, no sentido de que as peças recursais não preenchem os
requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos no artigo
35 da Lei Orgânica do TCU, sem a apresentação de documentos novos com eficácia sobre
a prova produzida (inciso III);
Considerando que os recorrentes se limitam, essencialmente, a invocar
hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la
materialmente;
Considerando, no entanto, que o acórdão condenatório transitou em julgado
há menos de cinco anos, o que, segundo o disposto no art. 10, parágrafo único, da
Resolução-TCU 344/2022, enseja a manifestação do Tribunal quanto à suposta
prescrição;
Considerando que, no caso concreto, não restou configurada a ocorrência da
prescrição, tanto na modalidade ordinária quinquenal quanto intercorrente (artigos 2º e 8º
da Resolução-TCU 344/2022), adotando-se os seguintes marcos de contagem:
Termo inicial (31/7/2012): data em que as contas deveriam ter sido prestadas
ao órgão competente, para a sua análise inicial (art. 4º, inciso I, da Resolução TCU
344/2022);
Causas interruptivas da prescrição:
b.1) Ato inequívoco de apuração: 25/8/2014: Carta Finep 9336 (peça 28, p. 1/2
- art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022)
b.2) Notificação dos responsáveis: 6/7/2017: (peças 22 e 28 - art. 5º, inciso I,
e art. 8º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022);
b.3) Atos inequívocos de apuração: 23/8/2018: MEMO/DPCI/103/18 (peça 59,
p. 3/11); 3/9/2018: Relatório de TCE 42/2018 (peça 65); 20/9/2018: Parecer de Auditoria
61/2018 (peça 64); 30/10/2019: Relatório de TCE 42/2018 (peça 70); 30/3/2020: Relatório
Complementar de TCE 42/2018 (peça 74).
b.4) Citação dos responsáveis no âmbito do controle externo: 18/6/2021 (peça
102) e 19/6/2021 (peça 100); e
b.5) Decisão condenatória recorrível: 17/5/2022 (peça 116 - art. 5º, inciso IV, e
art. 8º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º,
e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer dos recursos de revisão interpostos
por Leonardo Freire de Andrade e Sandrelly Luiz Coutinho, por não atender aos requisitos
específicos de admissibilidade e dar ciência aos recorrentes.
1. Processo TC-018.730/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 018.985/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.988/2022-9
(COBRANÇA EXECUTIVA); 018.989/2022-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.987/2022-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 018.983/2022-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Leonardo Freire de Andrade (025.***.***-66); Mix
Tecnologia Ltda (06.788.232/0001-32); Murilo Marinho de Souza (028.***.***-80);
Sandrelly Luiz Coutinho (023.***.***-28).
1.3. Recorrentes: Leonardo Freire de Andrade (025.***.***-66); Sandrelly Luiz
Coutinho (023.***.***-28).
1.4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Maria Eduarda Siqueira Cavendish Ribeiro
(43.173/OAB-PE), representando Murilo Marinho de Souza; Guilherme Melo da Costa e
Silva (20719/OAB-PE), representando Sandrelly Luiz Coutinho; Guilherme Melo da Costa e
Silva (20719/OAB-PE), representando Leonardo Freire de Andrade.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.