ACÓRDÃO Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 Processo Ético-Disciplinar nº 150/24 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO IRREGULAR. CONCORRER PARA PRÁTICA DO EXERCÍCIO ILEGAL DA FISIOTERAPIA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES REFERENTES À RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta K.G.P. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade mínima de advertência, visto infração ao Decreto-Lei nº 938/1969, art. 3º, Resolução COFFITO 139/92, art. 2º, Resolução COFFITO 424/13, art. 25, inciso V, Resolução COFFITO 432/13, art. 3º, inciso I. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto e Dra. Fernanda Leandro Ribeiro. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Relator
ACÓRDÃO Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 179. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 14/03/2025