ACÓRDÃO Nº 1517/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1517/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), inicialmente em desfavor da Sra. Antônia Luciana
da Costa Oliveira, ex-Prefeita Municipal de Baraúna/RN (gestão de 30/1/2014 a
31/12/2016), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados
ao aludido ente, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola - Educação Integral,
no exercício de 2016 (PDDE-EI/2016), do Programa Dinheiro Direto na Escola, no
exercício de 2016 (PDDE/2016), e do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no
exercício de 2016 (PNAE/2016).
Considerando que, por meio do Acordão 15.253/2021 - 2ª Câmara, este
Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas da responsável acima
referenciada, bem como da Sra. Lúcia Maria Fernandes do Nascimento, sua sucessora na
Chefia do Poder Executivo Municipal (gestão de 1/1/2017 a 31/12/2020), condenou-as
ao pagamento dos débitos apurados e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 (peças 46/48);
Considerando que, depois de realizadas as comunicações processuais
pertinentes, a representante legal da Sra. Lúcia Maria Fernandes do Nascimento juntou
aos autos a peça 82, por meio da qual suscita a nulidade da notificação do decisum
deste Tribunal; e
Considerando que restou comprovado que o ofício expedido com vistas a
notificar a Sra. Lúcia Maria Fernandes do Nascimento acerca do conteúdo do Acordão
15.253/2021 - 2ª Câmara não foi entregue no endereço da responsável, mas, sim, no da
sede da Prefeitura Municipal, na data de 25/2/2022 (peça 67), período em que não mais
exercia a função de alcaide.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
em receber a documentação em análise como mera petição e reconhecer a nulidade da
notificação da Sra. Lúcia Maria Fernandes do Nascimento e dos atos processuais
subsequentes, reabrindo-se, a partir da notificação do teor desta decisão, o prazo para
que a responsável, se assim o desejar, apresente eventual recurso contra o Acórdão
15.523/2021 - 2ª Câmara, e em encaminhar os presentes autos à Seproc, para adoção
das providências a seu cargo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-039.269/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-008.788/2022-7 (Cobrança Executiva); TC-008.791/2022-8
(Cobrança Executiva); TC-008.789/2022-3 (Cobrança Executiva); TC-008.790/2022-1
(Cobrança Executiva)
1.2. Responsáveis: Antônia Luciana da Costa Oliveira (030.***.***-41); Lucia
Maria Fernandes do Nascimento (096.***.***-25).
1.3. Requerente: Lucia Maria Fernandes do Nascimento (096.***.***-25).
1.4. Entidade: Município de Baraúna/RN.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Stephani Kellin dos Santos (15.109/OAB-RN),
representando Antônia Luciana da Costa Oliveira; Sinval Salomão Alves de Medeiros
(5356/OAB-RN), representando Lucia Maria Fernandes do Nascimento.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.