ACÓRDÃO Nº 1516/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1516/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, e 27 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 202, § 4º, 208 e 214, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, e considerando o recolhimento, de forma parcelada, da
integralidade do débito que lhe foi imputado pelo Acórdão 5182/2020-2ª Câmara (peça
112 e 113), em julgar as contas do Sr. Joao Luiz Lopes de Sousa regulares com ressalva
e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-016.223/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joao Luiz Lopes de Sousa (096.***.***-72).
1.2. Entidade: Município de Água Branca/PI.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Igor Martins Ferreira de Carvalho (5.085/OAB-PI),
representando Global Comunicação e Assessoria Ltda - Me; Manoel Carvalho de Oliveira
Filho (1879/OAB-PI) e Licia Milena Silva Oliveira (18328/OAB-PI), representando Joao Luiz
Lopes de Sousa; Bruno Milton Sousa Batista (5150/OAB-PI) e João Ulisses de Britto
Azêdo (3446/OAB-PI), representando R. Comunicações & Marketing Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.