ACÓRDÃO Nº 1515/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1515/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
em cumprimento ao subitem 9.2 do Acórdão 991/2022 - Plenário (peça 3, de minha
relatoria), adotado no âmbito do TC-005.492/2015-7 (apenso), que tratou do
"monitoramento realizado pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana
(SeinfraUrbana), por força da determinação havida no subitem 9.1 do Acórdão
1.618/2014 - Plenário (de minha relatoria) (peça 6), proferido nos autos do TC-
006.645/2011-9 (Fiscobras 2011), que apreciou o Relatório de Levantamento de
Auditoria referente à fiscalização das obras de implantação do sistema de abastecimento
de água no município de Goiânia/GO, especialmente o objeto do Contrato 350/2009";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, sugerindo, com fulcro
nos arts. 2º e 8º da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo (peças 74 a
76);
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU, representado pelo
Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, entende que o e-mail encaminhado por auditor da
então SeinfraUrbana à Saneamento de Goiás S/A (Saneago), em 6/7/2016, também teria
o condão de interromper as prescrições ordinária e intercorrente, cenário no qual ainda
assim se verificaria a ocorrência de prescrição intercorrente no presente caso (peça
77);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 27/5/2014, data de emissão do
pronunciamento da unidade técnica no Relatório de Levantamento de Auditoria, TC-
006.645/2011-9 (art. 4º, inciso IV);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o
que se deu em 18/6/2014, data da prolação do Acórdão 1.618/2014-Plenário (peça
6);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pelo Ministério Público junto ao TCU (despacho, peça 77, p. 3), e atentando
que o intervalo havido entre o e-mail de solicitação das informações contratuais
atualizadas, de 6/7/2016 (peça 31 do TC-005.492/2015-7, de minha relatoria), e a
instrução da SeinfraUrbana, de 11/2/2020 (peça 43 do TC-005.492/2015-7, de minha
relatoria), foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022,
o que caracteriza a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação às responsáveis, à
Saneamento de Goiás S/A e à Caixa Econômica Federal, de acordo com o parecer do
Ministério Público/TCU:
1. Processo TC-008.501/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: TC-005.492/2015-7 (Monitoramento).
1.2. Responsáveis: Empresa Sul-Americana de Montagens S. A. - EMSA
(17.393.547/0001-05) e Construções e Comércio Ltda. (61.329.181/0001-99).
1.3. Órgão/Entidade: Saneamento de Goiás S/A - Saneago, Caixa Econômica
Federal e Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.