ACÓRDÃO Nº 1495/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1495/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da pensão militar instituída pelo Sr. Francisco
de Holanda Soares em favor da Sra. Edila Pereira de Holanda, viúva do instituidor, emitida
pelo Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha e submetido a este Tribunal
para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou irregularidade (peça 5), pois o instituidor da
pensão militar ocupava na ativa a graduação de Primeiro Sargento, passou para a reserva
remunerada com proventos de Suboficial, porquanto contava com mais de trinta de anos de
serviço, de modo a incidir o permissivo constante do então vigente art. 50, inciso II, da Lei
6.880/1980 (cálculo dos proventos com base em uma graduação acima), tendo sido
reformado inicialmente por impedimento de idade, em 30/10/1989, e, em vista de invalidez
posterior à sua reforma, teve os proventos calculados com base no posto de Segundo
Tenente (peça 3);
Considerando que a situação acima descrita indica ter havido majoração de
proventos para posto hierárquico superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em
vista da invalidez posterior à reforma do instituidor;
Considerando que tal procedimento está em desacordo com a orientação
adotada no Acórdão 2.225/2019 - Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), decisão
paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da
vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados;
Considerando que a aludida orientação é respaldada pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos
Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de
Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;
Considerando que, apesar da ocorrência acima, em relação à base de cálculo da
pensão militar, consta que o de cujus contribuiu conforme o art. 6º da Lei 3.765/1960, o
qual previa que era facultado aos militares, com mais de 30 anos de serviço computável
para fins de inatividade, contribuírem para a pensão correspondente a um posto ou
graduação acima "daquele que serve de base para o cálculo de seus proventos", conforme
o Acórdão 2428/2024 - Plenário (relator Min. Benjamin Zymler);
Considerando que, de acordo com a nova orientação do Acórdão 2428/2024 -
Plenário, a presente pensão militar deve ser mesmo deferida com base no posto de
Segundo Tenente (posto acima), pois a graduação correta, a ser utilizada para fins de
aplicação do art. 6º da Lei 3.765/1960, é a de Suboficial, ou seja, aquela que serve de base
de cálculo para os proventos;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a análise do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II,
259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal e conceder registro ao
ato de pensão militar instituída pelo Sr. Francisco de Holanda Soares em favor da Sra. Edila
Pereira de Holanda, a seguir relacionado:
1. Processo TC-027.214/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Edila Pereira de Holanda (611.***.***-97).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.