ACÓRDÃO Nº 1492/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1492/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para
fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.109/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Grecy Paschoa Guimaraes (971.***.***-15); Izaura Silva do
Nascimento (835.***.***-00); Jane Celia Andrade da Costa Vidinha (788.***.***-72); Julia
dos Santos Teixeira (172.***.***-67); Lea Barbosa da Costa (667.***.***-04).
1.2. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.