ACÓRDÃO Nº 1486/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1486/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais em benefício do Sr. Valdemiro Arcanjo
dos Santos e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU) detectaram a irregularidade caracterizada pelo pagamento indevido das rubricas
"Hora Extra" e "Incentivo à Qualificação";
Considerando, no tocante à "hora extra", que o entendimento pacífico no TCU é
na linha de que essa parcela é uma vantagem do regime celetista incompatível com a
situação jurídico-estatutária implantada pela Lei 8.112/1990, sendo que os pagamentos da
espécie foram admitidos no novo regime apenas quando tal providência fosse necessária
para assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a
irredutibilidade da remuneração anteriormente recebida pelos servidores envolvidos, sendo
que, nesse caso, a vantagem deveria ser paga sob a forma de Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada (VPNI), e ser paulatinamente compensada nos aumentos
subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento (v.g.
Acórdãos 66/2022 - Plenário, rel. min. Jorge Oliveira; 17.244/2021 - 1ª Câmara, rel. min.
subst. Weder de Oliveira; e 831/2019 - 2ª Câmara, (rel. min. Ana Arraes);
Considerando que as vantagens incompatíveis com o Regime Jurídico Único,
instituído pela Lei 8.112/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de
servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em
cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal, consoante o verbete de
Súmula/TCU 241, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente (verbete
de Súmula/TCU 276);
Considerando que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o
direito a determinado acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da
superveniente incorporação definitiva da referida vantagem nos seus ganhos, não
infringindo o instituto da coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste o
pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já
se tenha exaurido (RE 596.663/RJ, red. Acórdão min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe
26/11/2014; e verbete de Súmula/TCU 279);
Considerando que a decisão proferida em 13/02/2013 no âmbito do Processo
03786-79.2013.4.01.3800, que tramita na 13ª Vara Federal do Estado de Minas Gerais, que
garantiu à interessada o pagamento da rubrica "hora extra judicial", foi deferida em caráter
de tutela provisória (peça 3, p. 7 e 11);
Considerando, como dito acima, que a jurisprudência desta Casa é pacífica no
sentido de que parcelas decorrentes de horas extras, ainda que concedidas por meio de
decisão judicial com trânsito em julgado, a partir do momento em que podem ser
compensadas por reajustes ou reestruturações de carreiras supervenientes, devem ser
necessariamente absorvidas;
Considerando, assim, que, ainda que a sentença favorável ao interessado seja
confirmada no mérito e que transite em julgado, não haverá afronta ao ato jurídico perfeito,
à coisa julgada, à segurança jurídica e ao princípio da irredutibilidade salarial, caso esta
Corte determine a suspensão do pagamento da parcela "hora extra judicial", haja vista que,
em razão das alterações na situação fática e jurídica que deu causa ao pedido judicial, tal
parcela já foi, na prática, compensada, dada a sua natureza de antecipação salarial;
Considerando, acerca da vantagem "Incentivo à Qualificação (IQ)", que não foi
anexado ao ato de concessão o documento hábil para comprovar que o interessado faz jus
ao percentual de 30% ˘qual seja, o certificado de conclusão de curso de Especialização com
carga horária igual ou superior a 360h, em área de conhecimento com relação direta com o
cargo, a teor do contido no Anexo IV da Lei 11.091/2005;
Considerando que, não tendo sido comprovada a regularidade no recebimento
da referida parcela, a vantagem "IQ" deverá ser excluída dos proventos do interessado, nos
termos dos Acórdãos 2021/2024 e 425/2025, ambos da Primeira Câmara, sob a relatoria do
Min. Walton Alencar Rodrigues;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério
Público junto ao TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso
II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de
aposentadoria do Sr. Valdemiro Arcanjo dos Santos e negar registro ao correspondente ato,
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo
interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU,
e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-026.722/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Valdemiro Arcanjo dos Santos (497.***.***-68).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do
art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU
não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da
IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do Sr.
Valdemiro Arcanjo dos Santos, livre das irregularidades verificadas, e promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU
78/2018.