ACÓRDÃO Nº 1482/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1482/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados os presentes autos em que se aprecia pedido formulado
por Joyce Renally Felix Nunes de Figueiredo, peça 53, para que proceda ao pagamento
parcelado da multa a ela cominada no Acórdão 6288/2024-TCU-2ª Câmara, relator Ministro
Antônio Anastasia, no valor de R$ 10.000,00, em trinta e seis parcelas;
Considerando que, "Em qualquer fase do processo, o Tribunal ou o relator
poderá autorizar o pagamento parcelado da importância devida em até trinta e seis
parcelas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial" (art. 217 do
RITCU);
Considerando que não foi constituído processo de cobrança executiva em
desfavor da interessada, de maneira que não há remessa ao órgão responsável pela
execução do título extrajudicial; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos às peças 54-55,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "b", do RITCU, em:
a) deferir, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU e do art. 26 da
Lei 8.443/1992, o pedido para pagamento parcelado da multa aplicada a Joyce Renally Felix
Nunes de Figueiredo, com base no Acórdão 6288/2024- TCU-2ª Câmara, em trinta e seis
parcelas mensais, com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais;
e
b) alertar a responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela da
multa importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente
constituição de processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do RITCU.
1. Processo TC-021.588/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Joyce Renally Felix Nunes (090.***.***-40).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Duas Estradas (PB).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Ana Carolina Leite Dalia (20576/OAB-PB),
representando Joyce Renally Felix Nunes; Pedro Simoes Pereira Dalia (21210/OAB-PB),
representando Município de Duas Estradas (PB).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.