ACÓRDÃO Nº 1481/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1481/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, em decorrência de concessão irregular de benefícios
pagos pelo instituto, então praticados na Agência da Previdência Social Aparecida do
Taboado/MS;
Considerando que a ocorrência da prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo, desde que o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há menos de cinco anos (art. 10, parágrafo único,
da Resolução TCU 344/2022, com a redação dada pela Resolução TCU 367/2024);
Considerando que, observados o marco inicial da prescrição principal como
sendo a data do último pagamento irregular efetuado, nos termos do art. 4º, inciso V, da
Resolução TCU 344/2022, e os atos interruptivos verificados nos autos, ocorreu a prescrição
intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória do Tribunal, conforme o art. 8º da
referida resolução;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos, concluiu pela ocorrência da
prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com
fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999, e
169, inciso III, do Regimento Interno do TCU (peças 387-389);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) se manifestou
de acordo com a unidade técnica (peça 390);
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
ACORDAM os ministros deste Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU
344/2022 c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999, art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos
autos (peça 387), em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e
ressarcitória;
b) encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e
ao responsável e
c) arquivar estes autos.
1. Processo TC-037.290/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Celso Correa de Albuquerque (080.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Campo Grande/ms -
Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.