ACÓRDÃO Nº 1480/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1480/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Turismo em desfavor de Rafael Fernandes de Carvalho Junior (Prefeito no
período de 1/1/2009 a 31/12/2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados ao Município de Cruz do Espírito Santo (PB) no âmbito do Convênio de
registro Siafi 755732, cujo objeto é o instrumento descrito como "São João 2011", vigente
no período de 24/6/2011 a 16/4/2013;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 6/10/2017
(Ofício 2514/2017 - notificação do responsável acerca das conclusões do Ministério do
Turismo sobre a prestação das contas do Convênio 755732, peças 43 e 44) e 6/12/2022
(despacho do Coordenador-Geral de Gestão de Transferências/Ministério do Turismo -
encaminha os autos para providências, peça 45);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 59-61) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 62),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-025.643/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rafael Fernandes de Carvalho Junior (154.***.***-53).
1.2. Órgão: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.