ACÓRDÃO Nº 1479/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1479/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor do Instituto Raoni (contratada), de
Bepkamro Metucktire (vice-presidente da entidade) e de Ropni Metyktire (presidente da
entidade), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao
Instituto no âmbito do Convênio de registro Siafi 600098, cujo objeto era "o
estabelecimento de cooperação técnica e financeira no âmbito do Programa Primeiro
Emprego - PNPE", vigente no período de 26/12/2007 a 27/5/2009;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 5/2/2010
(prestação de contas do convênio, peça 75) e 30/8/2018 (Nota Técnica 756/2018, peça 80);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 142-144) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça
145),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Trabalho e
Emprego.
1. Processo TC-024.695/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bepkamro Metucktire (828.***.***-53); Instituto Raoni
(04.413.610/0001-78); Ropni Metyktire (713.***.***-97).
1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.