ACÓRDÃO Nº 1478/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1478/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (extinta) em desfavor de Rabello
Entretenimento Ltda. e Fabio Conchal Rabello, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados no âmbito do projeto cultural Pronac 1411265, cujo
nome é "Música Para Todos", vigente no período de 26/01/2015 a 31/12/2015;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 11/5/2016
(diligências do projeto feitas pelo órgão repassador, peça 24) e 10/3/2022 (Parecer Técnico
de Avaliação do Objeto, peça 27);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 57-59) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 61),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Cultura.
1. Processo TC-008.942/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fabio Conchal Rabello (404.***.***-81); Rabello
Entretenimento Eireli (21.029.498/0001-95).
1.2. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (extinta).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.