ACÓRDÃO Nº 1477/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1477/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Flávio Roberto Malheiros
Feliciano (Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016 e 1/1/2017 a 31/12/2020), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de
Sapé (PB) por força do Termo de Compromisso 5798/2014, o qual teve por objeto o
instrumento descrito como "Aquisição de Mobiliários/Equipamentos do Programa de Ações
Articuladas - PAR, no âmbito do Proinfância", vigente de 1/5/2014 a 31/8/2016;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 19/12/2019
(notificação do responsável, peças 11 e 12) e 30/11/2023 (instauração da TCE, peça 1);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 37-39) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 40),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-006.853/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Flávio Roberto Malheiros Feliciano (048.***.***-00).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.