ACÓRDÃO Nº 1476/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1476/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Turismo em desfavor de Eduardo Silverio Nunes (gestor dos recursos), Glauco
Caporal Fernandes (gestor dos recursos) e Associação Empresarial de Tubarão (contratada),
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por força do
Convênio de registro Siafi 633829, o qual teve por objeto o instrumento descrito como
"PRODUSUL 2008 A 5º FEINCOS", vigente de 27/5/2008 a 28/12/2008;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 15/7/2019
(despacho da Coordenadoria-Geral de Convênios/Ministério do Turismo, para
prosseguimento de instauração da TCE, peça 86) e 11/4/2024 (despacho da Coordenadoria
de TCE/Ministério do Turismo, para providências quanto à instauração da TCE, peça 87);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 100-102) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça
103),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-003.209/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Empresarial de Tubarão (86.445.657/0001-88);
Eduardo Silverio Nunes (612.***.***-10); Glauco Caporal Fernandes (520.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.