ACÓRDÃO Nº 1475/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1475/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Turismo em desfavor de Jose Cavalcanti Alves Junior (Prefeito no período de
1/1/2009 a 31/12/2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados ao Município de Arcoverde (PE) no âmbito do Convênio de registro Siafi 703522,
cujo objeto era o instrumento descrito como "Festa de São João - O Reisado Encantado",
vigente no período de 2/6/2009 a 22/10/2009;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92
c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM
CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE PENSÃO MILITAR, Ato e-Pessoal nº
80835/2023 - Reversão, instituída por Jaime Fonseca e expedir os comandos discriminados
no item 1.7.
1. Processo TC-023.764/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 27/01/2014
(Ofício 147/2014 - notificação do responsável, peças 54 e 55) e 20/03/2020 (Parecer
Financeiro 97/2020, peça 63);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 86-88) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 89),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-000.748/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Cavalcanti Alves Junior (496.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Arcoverde (PE).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.