ACÓRDÃO Nº 1468/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1468/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de PENSÃO MILITAR emitido pelo
Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, Ato e-Pessoal nº 80835/2023
- Reversão, as análises empreendidas na fase de instrução revelam que a pensão do
instituidor, que na ativa ocupava o posto de suboficial, no qual foi inicialmente reformado
com proventos com base no soldo de 2º tenente, está sendo paga irregularmente com
base no soldo de 1º tenente, acima daquele efetivamente ocupado pelo militar e daquele
para o qual contribuiu para fins de pensão militar;
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do Acórdão 2.225/2019-TCU-
Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), cuja ementa bem resume o entendimento
deste Tribunal sobre o tema:
ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU
HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM
FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA
ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ
CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART.
110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE
DOIS POSTOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO.
Considerando que a essência dessa mesma tese foi sustentada pelo Superior
Tribunal de Justiça em vários julgados, alguns descritos na instrução que integra o
Relatório, dos quais rememoro: REsp 1784347/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 23/4/2019; REsp 1.340.075/CE, Rel. Min. Castro
Meira, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013; AgRg nos EDcl no Recurso
Especial 966.142/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013,
DJe de 5/3/2013; entre outros;
Considerando que, no caso concreto, o ato de reforma Ato Sisac nº 10001581-
07-2013-000033-1, também com a mesma estrutura de proventos ora analisada, foi
considerado legal e registrado em 26/11/2013, Acórdão nº 7091/2013 - TCU - 2ª Câmara,
TC-027.369/2013-7;
Considerando, todavia, que, por meio dos Acórdãos 663 e 664/2023-TCU-
Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, este Tribunal, em decisão majoritária (cinco votos
a três), elidiu divergência jurisprudencial no tema em questão, rejeitando a tese deste
Relator - que defendia, em casos da espécie, o registro da pensão em respeito ao princípio
da segurança jurídica e às normas doutrinárias e legais que vedam a aplicação retroativa de
nova interpretação em prejuízo ao administrado -, para adotar o entendimento de que esta
Corte de Contas, ao apreciar ato de pensão, pode impugnar a mesma estrutura de
proventos por ele já apreciada e considerada legal no registro do ato de aposentadoria
do(a) instituidor(a), em virtude de posterior mudança jurisprudencial;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o Ato e-Pessoal nº 80835/2023 - Reversão foi enviado ao
TCU em 8/11/2023, portanto há menos de 5 anos, pode ser apreciado sem a necessidade
de prévia oitiva da interessada, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, relator
Ministro Valmir Campelo;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
1.1. Interessado: Jeane da Silva Fonseca (916.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
1.7.2. determinar ao órgão responsável pela concessão que:
1.7.2.1. no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, faça cessar
o pagamento dos proventos excedentes ora impugnados, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2.2. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada,
retificando os proventos para a base de cálculo no soldo de 2º tenente, disponibilizando-o
a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na INTCU
78/2018;
1.7.2.3. dê ciência deste Acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos;
1.7.2.4. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pela
unidade jurisdicionada, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal,
comprovantes da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme
art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.