ACÓRDÃO Nº 1450/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1450/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90004/2024 sob a responsabilidade do Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Estado de Roraima (Crea/RR), com valor estimado de R$ 72.885,18, cujo
objeto consiste na aquisição de 26 equipamentos de informática (tablet) para o referido
Conselho (item 3 do objeto do certame - peça 24).
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades: a) desclassificação indevida da representante no PE 900024/2024, uma vez
que não apresentou o balanço patrimonial, conforme alegou o pregoeiro; b) entrou com
recurso administrativo, mas foi improvido pelo pregoeiro; c) buscou esclarecimentos acerca
da desclassificação por meio de e-mail e de telefonema, mas não obteve resposta formal;
d) apontou tratamento diferenciado em relação a outra empresa classificada que não
apresentou o balanço patrimonial alegando ser MEI e foi classificada; e e) ficou
impossibilitado de usar o chat do sistema para questionamentos por já estar
desclassificado;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando, por outro lado, a análise da unidade instrutora que, nos termos
do art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, avaliou que a representação
ostenta baixo risco, baixa materialidade, bem como que "os benefícios passíveis, em tese,
de serem alcançados por meio da atuação direta do TCU não são relevantes o suficiente e
não se referem a questões inéditas que permitam vislumbrar possível agregação de valor
decorrente da eventual construção de jurisprudência" (peça 26);
considerando, por fim, a proposta da unidade para que o presente processo
seja arquivado após a representação ser levada ao conhecimento da unidade jurisdicionada
para a adoção das providências de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal (peça 26);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU
e c/ art. 103, § 1º, e art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar prejudicada a continuidade do exame da
representação por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa
materialidade de seu objeto;
c) comunicar os fatos ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado de Roraima, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento
em base de dados acessível ao Tribunal, como cópia para a Controladoria do CREA-RR, sem
prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação, da instrução e desta deliberação;
d) comunicar esta decisão à representante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-028.954/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Roraima.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Allan Johnny Boa Sorte Larcher, representando
53.382.623 Allan Johnny Boa Sorte Larcher.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.