ACÓRDÃO Nº 1449/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1449/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU
(MP/TCU), por meio de expediente do Subprocurador-Geral do MP/TCU Lucas Rocha
Furtado, requerendo que o Tribunal proceda à adoção das medidas tendentes a avaliar a
utilização de recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) pelo
deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ) para realização de viagens para pré-campanha ao
Senado Federal em estado diferente daquele pelo qual o deputado foi eleito (peça 1).
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que o represente reproduz matéria jornalística publicada em
10/11/2024 pelo portal Metrópoles, segundo a qual o deputado federal Hélio Lopes teria
realizado viagens frequentes a Boa Vista (RR) com o fim de promover a sua pré-
candidatura ao Senado Federal nas eleições de 2026 por RR, conforme se verifica em
matéria divulgada na imprensa (disponível em: https://www.metropoles.com/brasil/eleito-
pelo-rj-helio-lopes-usa-verba-da-camara-para-idasaroraima).
considerando que, de acordo com a unidade instrutora (peça 4), a
documentação das passagens aéreas do gabinete do deputado Hélio Lopes foi apresentada
e se encontra divulgada no portal da Câmara dos Deputados, a qual mostra que o
reembolso foi efetuado no valor total de R$ 38.911,24;
considerando que a unidade instrutora (peça 4), apesar de considerar a
ocorrência relevante, aduziu que apresenta baixo risco e baixa materialidade, bem como o
seguinte:
24. Quanto à avaliação da necessidade de atuação direta, o art. 106, § 3º, da
Resolução - TCU 259/2014 dispõe que implica avaliar se a atuação corretiva do próprio
órgão ou do controle interno é suficiente para dar o adequado tratamento ao fato
noticiado.
25. Nesse sentido, além de a situação relatada ser de baixo risco, não sendo
capaz de causar impacto negativo direto e significativo no alcance das finalidades do órgão,
e da baixa materialidade (R$ 38.911,24), considera-se que a atuação exclusiva da Câmara
dos Deputados é suficiente para sanear a questão, isso porque o tema relacionado a
possíveis irregularidades na utilização das verbas das Ceap para a aquisição de passagens
aéreas já foi, inclusive, enfrentado por essa Corte em processos tais como os TCs
005.655/2024-2 (uso da Ceap com abastecimento de embarcações marítimas particulares,
Acórdão 866/2025 - TCU - 1ª Câmara, Ministro Jhonatan de Jesus), 015.207/2024-2 (custeio
de viagens não adequadamente motivadas de parlamentares para as Olimpíadas de Paris,
Acórdão 4099/2024 - TCU - 2ª Câmara, Ministro Augusto Nardes) e 008.428/2023-9
(viagens realizadas por parlamentar a Las Vegas, nos EUA, e a Cantão, na China, Acórdão
1954/2023 - TCU - Plenário, Ministro Jhonatan de Jesus).
26. Além disso, anteriormente, o TC 028.317/2016-5 tratou do monitoramento
de determinações exaradas em processo de representação acerca de possíveis
irregularidades praticadas por deputados e senadores com o uso das verbas das Ceap,
tendo o Tribunal proferido o Acórdão 3048/2019-TCUPlenário. O monitoramento de
determinações exaradas no Acórdão 3048/2019-TCU-Plenário está sendo realizado no
âmbito do TC 007.575/2022-0, Relator Walton Alencar Rodrigues.
27. Recentemente, no TC 010.328/2024-6, processo relativo à representação
formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, relatando supostas irregularidades
ocorridas na utilização da cota para o exercício da atividade parlamentar, por senador da
república, para o abastecimento de veículos, o Tribunal proferiu o Acórdão 10237/2024-
TCU-Primeira Câmara, rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, no sentido de não conhecer
da representação e determinar o arquivamento dos autos [...]
28. Deve-se acrescentar que os gastos com passagens aéreas do parlamentar
para Roraima totalizaram R$ 38.911,24, e o valor da Ceap mensal para deputados federais
do estado do Rio de Janeiro corresponde a RS 41.553,77 (anexo único do Ato da Mesa
43/2009, com a redação dada pelo Ato da Mesa nº 270, de 19/1/2023). Ou seja, os gastos
totais do deputado federal com passagens aéreas para Roraima sequer extrapolaram o
valor mensal reservado ao parlamentar a título de Ceap. [...]
30. Nesse caso, a atuação da Câmara dos Deputados, por meio da Mesa
Diretora da Casa, para que esta avalie a conveniência e oportunidade de promover
alteração do Ato da Mesa 43/2009 para tornar menos permissivo o uso de passagens áreas
que podem não estar relacionadas à atividade parlamentar, é suficiente, tornando a
atuação direta deste Tribunal desnecessária.
31. Desta forma, conclui-se que, embora não haja evidências de que a
frequência dos deslocamentos do deputado ao estado de Roraima se limita apenas ao
exercício do mandato, mas pode estar alinhada a interesses políticos futuros, o que seria
irregular, nos termos do art. 15 do Ato da Mesa 43/2009, que veda gastos de caráter
eleitoral, a representação não deve prosseguir nesta Corte visto que a atuação corretiva do
próprio órgão ou do controle interno é suficiente para dar o adequado tratamento ao fato
noticiado.
32. Observa-se que, caso a Câmara constate gastos irregulares com passagens
aéreas, deverá proceder à adoção das medidas cabíveis para o correspondente
ressarcimento aos cofres públicos daqueles valores (art 7º. do Ato da Mesa 43/2009);
considerando que assiste razão à unidade instrutora, sendo suficiente e
adequado encaminhar cópia destes autos à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, para
conhecimento dos fatos e adoção das providências internas de sua alçada, e ao Ministério
Público Eleitoral, para a adoção das medidas que entender cabíveis;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão ao representante, à Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados e ao Ministério Público Eleitoral;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-025.787/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Câmara dos Deputados.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.