ACÓRDÃO Nº 1448/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1448/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em desfavor de João Gomes de Lima e
do município de Capitão Poço/PA, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso de registro Siafi
692915, firmado com o município de Capitão Poço/PA, que teve por objeto a
"pavimentação de ruas e vias urbanas na sede do município".
Considerando que, no relatório de TCE (peça 19), o tomador de contas concluiu
que o prejuízo importava no valor original de R$ 3.227.683,76, imputando a
responsabilidade a João Gomes de Lima, Prefeito Municipal no período de 1º/1/2017 até
o momento, na condição de gestor dos recursos, e ao município de Capitão Poço/PA;
considerando que, no âmbito deste Tribunal, o gestor foi citado pela ausência
parcial da documentação da prestação de contas dos recursos federais repassados no
âmbito do termo de compromisso, e o município, pela não devolução do saldo
remanescente na conta específica do ajuste;
considerando que, conforme análise empreendida pela unidade técnica deste
Tribunal, não incidiu a prescrição nos presentes autos, ante os eventos processuais
interruptivos elencados em sua instrução;
considerando que, ao ser citado, o município de Capitão do Poço/PA
permaneceu silente, sendo considerado revel, para todos os efeitos;
considerando que, nas alegações de defesa apresentadas por João Gomes de
Lima, o gestor acostou aos autos toda documentação referente à prestação de contas
(peça 79), contendo a relação de bens e de pagamentos, a conciliação bancária, os
relatórios de execução físico-financeira fotográfico e de cumprimento do objeto, o
comprovante de devolução do saldo remanescente, o extrato bancário, os boletins de
medição, os comprovantes de despesas e notas fiscais, bem como o termo de aceitação
definitiva dos serviços;
considerando que, no Parecer 110/2022/PCFCGOA/DERU/SMDRU/MDR,
referente a vistoria realizada pelo concedente entre 1º e 5/2/2021, foi apurada a execução
física de 95% dos serviços, com a falta de pavimentação de três vias;
considerando que, todavia, foi possível constatar que a execução das três vias
faltantes foi realizada ainda antes da emissão do referido parecer técnico, conforme
consulta realizada ao Google/Maps/StreetView;
considerando a análise da unidade técnica, corroborada pelo Ministério Público
junto ao TCU (MPTCU), no sentido de que a documentação apresentada pelo gestor
comprova a regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do termo de
compromisso firmado com o MIDR, bem como a devolução do saldo remanescente na
conta específica, elidindo, portanto, o débito imputado aos responsáveis;
considerando as propostas uniformes da unidade técnica e do MPTCU de julgar
regulares com ressalva as contas de João Gomes de Lima e do município de Capitão
Poço/PA, dando-lhes quitação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento
Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, em:
a) considerar revel o município de Capitão Poço/PA, para todos os efeitos;
b) acatar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável João Gomes de
Lima;
c) julgar regulares com ressalva as contas do João Gomes de Lima e do
município de Capitão Poço/PA, dando-lhes quitação;
b) comunicar os responsáveis e o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional a respeito desta decisão.
1. Processo TC-040.310/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: João Gomes de Lima (423.***.***-53); Prefeitura Municipal
de Capitão Poço/PA (05.149.109/0001-09)
1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.