ACÓRDÃO Nº 1447/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1447/2025 - TCU - 2ª Câmara
Vista e relacionada esta tomada de contas especial, instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de Lucia Helena
Cavalcanti das Neves Valle, em razão da não comprovação de permanência no Brasil pelo
mesmo período de vigência da bolsa de pós-doutorado no exterior (comprovação de
interstício).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c
o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o item 9.2 do
Acórdão 51/2025 - TCU- 2ª Câmara, de forma que:
a) onde se lê:
(...) "fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento da referida quantia:"
b) leia-se:
(...) fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal,
o recolhimento da referida quantia aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico:"
1. Processo TC-033.023/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Lucia Helena Cavalcanti das Neves Valle (821.***.***-34).
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.