ACÓRDÃO Nº 1446/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1446/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo,
em desfavor de Máximo Antônio Rodrigues dos Santos, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de
registro Siafi 735863, firmado entre o Ministério do Turismo e município de Torixoréu/MT,
que tem por objeto o instrumento descrito como "XIX Festa do Peão de Torixoréu", no
valor de R$ 104.500,00, sendo esse o mesmo valor do débito apurado pelo tomador de
contas.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, a pretensão
punitiva e ressarcitória deste Tribunal prescreve em cinco anos (art. 2º) ou em três, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional,
tendo o processo ficado paralisado por mais de: (i) três anos na fase interna, entre o
despacho encaminhando os autos para prosseguimento da TCE (peça 39), em 23/5/2018 e
o despacho nº 1642988/2022 (peça 41), em 22/7/2022, (ii) cinco anos entre a nota técnica
de análise financeira 205/2012 (peça 31), em 3/7/2012, e o parecer financeiro nº 383/2018
(peça 33), em 17/4/2018;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 54-57);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-024.184/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maximo Antonio Rodrigues dos Santos (208.***.***-68).
1.2. Unidade: Município de Torixoréu/MT.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.