ACÓRDÃO Nº 1445/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1445/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE), instaurada pelo Ministério do
Turismo em desfavor de Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio de registro Siafi 594489, firmado entre o Ministério do Turismo e Secretaria de
Turismo do Estado do Ceará/CE, que tem por objeto a execução de "Programa de
qualificação profissional para o setor turístico, conforme definido no Levantamento e
Diagnóstico da Demanda e da oferta de capacitação do polo Ceará Costa do Sol -
Prodetur/NE II", no valor de R$ 2.102.876,17. O valor do débito apurado pelo tomador de
contas foi de R$ 128.054,21.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1º);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre o Parecer Técnico 004/2015 (peça 58), de 19/01/2015, e o Parecer Financeiro
236/2022 (peça 60), de 22/07/2022;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 80-83);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-024.182/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia (548.***.***-15).
1.2. Unidade: Secretaria de Turismo do Estado do Ceará/CE.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.