ACÓRDÃO Nº 1444/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1444/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
em desfavor de José William Araújo Sousa, Leovigildo Carlos da Silva Holanda e do BNB
Clube de Fortaleza, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, captados por força do projeto cultural Pronac Termo de
Compromisso Nº 1000807-15, intitulado "Projeto Cidadão do Futuro", no valor de R$
343.925,25. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi o mesmo do valor
original.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento
ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for
o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 29/10/2014, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin
Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional,
tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna, entre o parecer
técnico sobre a prestação de contas final (peça 10), em 29/10/2014, e o termo de
reconstituição de processo (peça 4), em 13/12/2018;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 64-67);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-023.058/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: BNB Clube de Fortaleza (07.349.939/0001-05); Jose William
Araujo Sousa (090.***.***-04); Leovigildo Carlos da Silva Holanda (210.***.***-91).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.