ACÓRDÃO Nº 1443/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1443/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do prefeito de Rio Pomba/MG
Fernando Antônio Dutra Macedo (gestões: 2009-2012 e 2013-2016), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio de registro Siafi 600465, que tinha por objeto a construção de 01 (uma) escola
de educação infantil - Proinfância - tipo B, localizada à Rua Antônio Reis Santos, no aludido
município, no valor de R$ 1.037.106,94. O valor do débito apurado pelo tomador de contas
foi de R$ 949.583,25.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento
ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for
o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 13/05/2016, sendo esse o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin
Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional,
tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre a Ciência
da reiteração da notificação enviada ao prefeito Fernando Antônio Dutra Macedo sobre
impropriedades na prestação de contas final do ajuste (peças 14 e 15), de 11/06/2018 e o
Parecer Técnico para a elaboração de diligência (peça 37), de 15/08/2022;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 54-57);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-018.967/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fernando Antônio Dutra Macedo (168.***.***-20).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.