ACÓRDÃO Nº 1442/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1442/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Marcio Politowski, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio da
Portaria MDR 378/2021, ao Município de Sete de Setembro/RS e que tinha por objeto a
execução de ações de resposta nesse município.
Considerando que os repasses efetivos da União totalizaram R$ 23.092,00, bem
como que, no relatório da TCE (peça 21) o tomador de contas concluiu que o prejuízo
importava no valor original de R$ 5.563,22, imputando responsabilidade a Marcio
Politowski, prefeito no período de 1/1/2021 a 31/12/2024, na condição de gestor dos
recursos;
considerando o alegado pela unidade instrutora (peça 30):
"[...]o valor original do débito, cujo fato gerador ocorreu após 1/1/2017, é de
R$ 5.580,00, e que apesar de ser inferior ao limite de R$ 100.000,00 constitui TCE em
conjunto com o débito 1547/2023 (TC 040.335/2023-2), do mesmo responsável cuja soma
ultrapassa o valor de R$ 100.000,00, na forma estabelecida conforme os arts. 6º, § 1°, e 19
da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016;"
considerando, por outro lado, que, no referido TC 040.335/2023-2, o débito
imputado ao responsável totaliza, em valor histórico, R$ 85.051,20, o qual, somado ao
débito apurado neste processo, totaliza R$ 90.614,42 - montante inferior a R$ 120.000,00,
limite mínimo fixado por este Tribunal para a instauração e tramitação de uma TCE,
estabelecido conforme os arts. 6º, inciso I, e 29 da IN/TCU 98/2024;
considerando, ainda, que, no bojo do termo de compromisso em tela, verificou-
se a aquisição de reservatório flexível de água pelo município, que, apesar de não ter sido
utilizado nas ações de resposta previstas na citada portaria regente, poderia ser utilizado
após o término da vigência em outras ações de resposta à estiagem;
considerando a proposta da unidade instrutora de afastar a responsabilidade de
Marcio Politowski pelo dano apurado, excluindo-o da relação processual, tendo em vista
que, no caso em apreço, a efetiva aquisição do reservatório sem prova de sua utilização
nas ações de resposta e potencial utilização pelo ente em outras necessidades configura
desvio de finalidade, cujo débito deve ser atribuído apenas ao ente federativo, e não ao
gestor (Acórdão 1541/2007-Plenário, relator: Ministro Augusto Nardes; Acórdão
4491/2020-1ª Câmara, relator: Ministro Benjamin Zymler; e Acórdão 3594/2022-2ª Câmara,
relator: Ministro Aroldo Cedraz) (peça 30);
considerando, ainda, a proposta da unidade de que, ante a inexistência de
outros processos de TCE autuados contra o Município de Sete de Setembro/RS e o fato de
o valor do débito ser inferior ao montante que enseja a instauração e tramitação de TCE,
deve o processo ser arquivado, sem julgamento de mérito, permanecendo o dito município
obrigado à restituição de referido débito;
considerando a divergência apresentada pelo MPTCU quanto a esse ponto, in
verbis (peça 33):
"3. A proposta elaborada pela AudTCE consistiu na exclusão processual do ex-
prefeito e arquivamento do processo sem cancelamento do débito, atribuível unicamente
ao ente federado.
4. Com as vênias por divergir pontualmente da proposta da unidade técnica,
considerando a reportada "inexistência de outros processos de TCE autuados contra o
Município de Sete de Setembro/RS" (peça 30, p. 4), o Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas da União opina por que o Tribunal releve o débito de tão ínfima materialidade,
tal como procedido nos Acórdãos 8.140/2024-2ª Câmara (Rel. Min Antônio Anastasia) e
8.990/2024-1ª Câmara (Rel. Min. Augusto Sherman).
5. Ademais, considerando que os recursos foram, de fato, destinados à
aquisição do reservatório, o qual, de acordo com a unidade técnica, pode ser utilizado pelo
ente em outras necessidades, as presentes contas podem ser julgadas regulares com
ressalva."
considerando que, com as devidas vênias à unidade técnica, assiste razão ao
parquet, uma vez que o débito subsistente é de baixíssima materialidade e, ainda, o item
adquirido no caso em referência, potencialmente, tem utilidade pública;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169,
inciso VI, e 213 do RI/TCU c/c os arts. 6º, inciso I, e 29, da IN/TCU 98/2024, em:
a) excluir da relação processual Marcio Politowski;
b) julgar regulares com ressalvas as contas do Município de Sete de
Setembro/RS, dando-lhe quitação;
c) comunicar esta decisão aos interessados.
1. Processo TC-000.280/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcio Politowski (960.***.***-15).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Sete de Setembro/RS.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.