ACÓRDÃO Nº 1434/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1434/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Marilia Luiz
Pereira.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela remuneratória VENC.BAS.COMP.ART.15
L11091/05, no valor de R$ 252,42;
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
recentes efetuados à interessada, consoante comprovam as fichas financeiras juntadas aos
autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e no
art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos,
em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Marilia Luiz Pereira,
ressalvando-se que a parcela remuneratória não consta nos proventos atuais da inativa.
1. Processo TC-026.756/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Marilia Luiz Pereira (045.***.***-80).
1.2. Unidade: Universidade Federal de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.