ACÓRDÃO Nº 1422/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1422/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Ubiraci Santos
de Moraes.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial;
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
recentes efetuados ao(à) interessado(a), consoante comprovam as fichas financeiras
juntadas aos autos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e no
art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos,
em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Ubiraci Santos de
Moraes, ressalvando-se que a parcela judicial não consta nos proventos atuais do
inativo.
1. Processo TC-001.112/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ubiraci Santos de Moraes (132.***.***-68).
1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.