ACÓRDÃO Nº 1366/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1366/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.393/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessadas: Maria Clara de Oliveira Barbieri (438.***.***-95) e Maria
Cleuza de Oliveira Barbieri (447.***.***-68)
4. Unidade: Ministério da Economia (extinto)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de pensão civil instituído por Sebastião
Barbieri, ex-Auditor Fiscal do Trabalho, tendo como beneficiárias Maria Clara de Oliveira
Barbieri (filha) e Maria Cleuza de Oliveira Barbieri (cônjuge), submetido, para fins de
registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, V,
39, II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 169, IV, 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento
Interno e na Súmula 106 da Jurisprudência do Tribunal, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal o ato de concessão de pensão
civil instituído por Sebastião Barbieri e autorizar o seu registro;
9.2. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
promova a proporcionalização da(s) parcela(s) relativa(s) ao Bônus de Eficiência nos proventos
das interessadas, nos termos do Enunciado de Súmula 266 da jurisprudência do TCU;
9.2.2. notifique as interessadas acerca da presente decisão e as alerte de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não as
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pelas interessadas até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.4. comunicar esta deliberação ao Ministério do Trabalho e Emprego;
9.5 arquivar os autos.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1366-
06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.